SAFRA PAY
FDC - FACULDADE
SODEXO CARTÕES
JUSTIÇA

PEC da prisão após 2ª instância deve afetar casos em andamento

Se aprovada no Congresso, tendência é de proposta valer para atuais réus. Novo questionamento ao STF não é descartado

11/11/2019 09h46Atualizado há 4 semanas
Por: Silvan Magalhães
Fonte: O Globo
69
Congresso Nacional - Reprodução
Congresso Nacional - Reprodução

O plano do Congresso Nacional de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir as prisões de condenados em segunda instância pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento da detenção de um réu. Se aprovada pelo Legislativo, porém, a eventual mudança na regra deve ser aplicada de forma retroativa — ou seja, passaria a valer inclusive para os réus de processos em andamento, que poderiam voltar à prisão, e não apenas para ações penais iniciadas depois da alteração na legislação. É a avaliação da maior parte dos juristas ouvidos pelo Globo sobre a questão, mas não é a única controvérsia jurídica no tema.

Após o julgamento encerrado na última quinta-feira, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado preveem acelerar a tramitação de duas PECs que mudam a regra para o momento em que é permitida a prisão de um réu.

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara da PGR, responsável pela área criminal, e o professor Thiago Bottino, da FGV Direito do Rio, defendem que, se o Congresso aprovar a prisão após condenação em segunda instância será possível aplicar a regra a casos já em andamento.

Ambos veem um caminho possível para alterar a Constituição sem mexer na parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea. Bastaria estabelecer que o trânsito em julgado ocorre antes da apresentação de recursos nos tribunais superiores. Nem os recursos nem o trânsito em julgado seriam abolidos, mas isso deixaria de impedir a execução da pena após condenação em segunda instância.

— Quando você muda (a legislação) e esses recursos já não existem, as pessoas não podem mais fazer recursos. Aí, transita em julgado — analisa Bottino.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias