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JUSTIÇA

Crivella insiste contra a decisão do STF

“A Prefeitura do Rio de Janeiro vai interpor, no STF, embargos de declaração à decisão do ministro Dias Toffoli”, diz a nota

08/09/2019 18h07Atualizado há 2 meses
Por: Silvan Magalhães
Fonte: G1
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Marcelo Crivella - Tomaz Silva/Agência Brasil
Marcelo Crivella - Tomaz Silva/Agência Brasil

A Prefeitura do Rio anunciou que vai recorrer das decisões do STF que proíbem o recolhimento de livros com temática gay na Bienal, diz o G1.

“A Prefeitura do Rio de Janeiro vai interpor, no STF, embargos de declaração à decisão do ministro Dias Toffoli”, diz em nota.

No recurso, a Procuradoria Geral do Município afirma que a decisão de Toffoli “não examina o fundamento da medida tomada pelo município do Rio de Janeiro ao fiscalizar a Bienal do Livro: a defesa de crianças e adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para menores devem ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência sobre seu conteúdo”.

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